DAS DEFINIÇÕES

Os termos abaixo indicados, usados ao longo das Condições Gerais, deverão ter os seguintes significados:

INTERNET: rede mundial de computadores;

WEB SITE: página da Justi2i alocada na INTERNET sob o domínio (URL) www.justi2i.com

Sistema Justi2i: Sistema Integrado composto por módulos, programas e bancos de dados licenciados pela empresa Justi2i Ltda que permitem a conexão, em ambiente eletrônico interativo entre empresas.

DO OBJETO

O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer as condições gerais do uso do Sistema Justi2i para todos os seus visitantes, usuários cadastrados e/ou licenciados.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente instrumento de condições gerais de uso do Sistema será válido para os seus visitantes por prazo indeterminado vinculado-os a partir da sua utilização.

Para os usuários cadastrados e/ou licenciados deverão ser respeitados os prazos e termos especificados nos respectivos cadastros e licenças.

DAS CONDIÇÕES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

O usuário que apenas pretenda visitar o sistema da Justi2i terá acesso imediato e sem necessidade de cadastro ás áreas de livre circulação no site.

Os usuários que pretendam acessar ás funcionalidades e áreas reservadas deverão completar um processo de cadastro.

O usuário cadastrado para acessar o sistema deverá completar ficha cadastral e fornecer um código de usuário e senha privativa.

No ato da concordância, o usuário licenciado receberá, 01 (um) código de usuário e 01 (uma) senha privativa.

O código de usuário e a senha privativa constituem a identificação personalizada para uso dos serviços disponibilizados, os quais serão intransferíveis e de total e exclusiva responsabilidade de seu titular, não podendo ser objeto de qualquer tipo cessão, transferência ou comercialização pelo mesmo.

O usuário cadastrado e/ ou o licenciado assumem integral responsabilidade por si e por terceiros na utilização do código de usuário e da senha privativa, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais daí resultantes.

Durante o prazo de vigência do presente instrumento os visitantes, usuários cadastrados e/ou licenciados se comprometem a respeitar todas as instruções e métodos de aplicação adequados ao uso de quaisquer módulos do Sistema Justi2i, bem como em nenhuma hipótese ceder ou transferir à terceiros, os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, sem a expressa autorização por escrito da Justi2i.

DOS MÓDULOS DO Sistema Justi2i.

O Sistema Justi2i é dividido em módulos, os quais se encontram regulamentados nos termos e condições previstos no presente instrumento :

MÓDULO E-COMMERCE

O módulo de e-commerce é um sub-sistema de aplicações que operam em ambiente Internet e permitem realizar a conexão direta entre usuários, que pretendam trocar, informações de natureza comercial, elaborar propostas ou celebrar contratos nas áreas de sua atuação

O sub-sistema constituído pelo módulo de e-commerce, funciona como um condutor passivo de informações para execução das compras, vendas ou quaisquer outras finalidades decorrentes de sua operação, não interferindo na relação entre os seus usuários, pelo que :

Os usuários cadastrados e /ou licenciados terão responsabilidade exclusiva e direta, quanto ás condições, termos, obrigações e garantias legais, no que concerne a todas as formas de transporte e entrega das mercadorias e produtos contratados no módulo, devendo isentar a Justi2i de qualquer responsabilidade oriunda de aludida obrigação perante outros usuários do sistema ou quaisquer terceiros.

Na hipótese da Justi2i vir a ser demanda na esfera judicial em virtude de incumprimento, inadimplemento ou outra violação contratual oriunda das relações estabelecidas direta ou indiretamente no sistema de responsabilidade de algum usuário cadastrado e/ou licenciado, ficará o responsável obrigado a indenizar e ressarcir a Justi2i pelos danos e prejuízos causados, de imediato após o recebimento da respectiva notificação.

Os usuários cadastrados e/ou licenciados reconhecem que deverão proceder a expensas e risco seu à verificação do estado de solvência do usuário pessoa física ou jurídica com quem por intermédio do sistema celebrarem algum tipo de acordo, compromisso ou contrato, para aquisição de serviços ou produtos constantes no cadastro do módulo e-commerce do Sistema Justi2i, não podendo, em nenhuma hipótese, responsabilizar a Justi2i em virtude de eventual inadimplemento daqueles.

Os Usuários cadastrados e /ou licenciados se comprometem, ainda, a cumprir todas as obrigações e condições comerciais firmadas no módulo de e-commerce, incluindo, mas não se limitando as de natureza fiscal e tributária, visando regular e nos limites da lei qualquer documento físico/eletrônico elaborado ou emitido pelo ou através do referido módulo, sob pena da Justi2i estar legitimada a rescindir o presente instrumento de pleno direito, independente de notificação ou prévio aviso, e sem prejuízo do direito da mesma ou de terceiros prejudicados de pleitearem perdas e danos causados pelas demais cominações civis e criminais aplicáveis a espécie.

Os usuários cadastrados e /ou licenciados serão exclusivamente responsáveis perante eventuais adquirentes, por vícios de qualidade ou quantidade apresentados nos produtos e serviços oferecidos no módulo de e-commerce, que tornem os mesmos impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam, devendo isentar integralmente a Justi2i, de quaisquer ônus ou responsabilidades oriundos de aludida obrigação.

DO USO DO SHOWROOM

As regras deste tópico aplicam-se aos usuários licenciados os quais serão exclusivamente responsáveis, pelos dados e informações comerciais dos produtos e serviços que veicularem no Sistema Justi2i, por alterações ou modificações de quaisquer natureza que implementarem no seu SHOWROOM, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais daí resultantes devendo se responsabilizar, civil e criminalmente, perante a Justi2i ou quaisquer terceiros pela prática de plágio, concorrência desleal ou outros atos ilegais e ainda pelo descumprimento ou inadimplemento da condição ora estabelecida.

Na hipótese da Justi2i constatar que o usuário licenciado está veiculando em seu SHOWROOM, informações, dados, sons ou imagens que contrariem as instruções e métodos de aplicação para uso adequado do Sistema Justi2i, incluindo entre outros, materiais de natureza obscena, racial, sexual, ou por qualquer forma que contrarie a moralidade, bons costumes, ordem pública e legislação em vigor, o mesmo deverá proceder com a imediata retirada ou correção das falhas e omissões constatadas, no prazo máximo e improrrogável de 02 (duas) horas contado da solicitação da Justi2i, sob pena desta estar legitimada a rescindir o presente instrumento de pleno direito.

DO CONTEÚDO DO Sistema Justi2i

A Justi2i se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, as características técnicas relativas ao conteúdo e forma de operacionalização do Sistema Justi2i.

Os visitantes, usuários cadastrados e /ou licenciados tomam por este instrumento ciência expressa de que a Justi2i é exclusiva titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do Sistema Justi2i, declarando aceitar a obrigação de respeito dos direitos de propriedade intelectual e marcaria da Justi2i bem assim como de todos os terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma contidos no sistema.

O simples acesso ao sistema não confere aos visitantes e/ou usuários quaisquer direitos de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram,contidos.

Os infratores desta estipulação responderão pessoal e autonomamente pelos prejuízos a que derem causa.e deverão assumir toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, ou qualquer outro direito intelectual/industrial do sistema.

DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:

Visitantes, usuários cadastrados e /ou licenciados, para os fins e efeitos do disposto no presente instrumento, se comprometem a:

1. Respeitar rigorosamente as instruções e métodos de aplicação adequados aos Sistema Justi2i, constantes do presente instrumento e do termo de licença quando celebrado ;
2. Fornecer, prontamente, todas as informações e dados requeridos pela Justi2i, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houverem modificações nas mesmas;
3. Praticar todos os atos necessários para preservar a reputação comercial do Sistema Justi2i e seus serviços;
4. Responsabilizar-se pela idoneidade e veracidade dos dados e informações fornecidas à Justi2i em virtude da consecução do presente instrumento;
5. Certificar-se que apenas pessoas autorizadas se utilizem do Sistema Justi2i e seus serviços, responsabilizando-se, exclusivamente por todos os danos e prejuízos causados pelas mesmas, perante a Justi2i ou terceiros;
6. Cumprir rigorosamente todas as obrigações constantes do termo de LICENÇA, quando celebrado,
7. Não enviar rotinas ou vírus, que possam infectar o Sistema Justi2i, por qualquer meio tecnológico existente;
8. Manter o mais estrito sigilo quanto às informações, sistema de operação, métodos e instruções transmitidas pela Justi2i, consideradas segredo de negócio e;
9. Não permitir o acesso desautorizado, de terceiros ou de seus funcionários, ao Sistema Justi2i.

DAS PENALIDADES

Pelo descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas nos itens anteriores, fica estipulado o direito da Justi2i em proceder a imediata rescisão do presente instrumento, e conseqüente desvinculação dos usuários cadastrados e/ou licenciados no Sistema Justi2i, sem prejuízo da obrigação destes em ressarcir à Justi2i pelas perdas e danos causados e pelas demais cominações civis e criminais aplicáveis à espécie.

DAS RESPONSABILIDADES DA Justi2i

A Justi2i envidará esforços com o objetivo de manter o Sistema Justi2i em pleno funcionamento durante 24x7 (vinte e quatro horas ininterruptas diárias, sete dias por semana).

Fica acordado entre as partes que na hipótese de haver interrupção do serviço, que acarrete em um aproveitamento anual inferior a 96% (noventa e seis por cento) do serviço oferecido, em virtude de suspensões não programadas, a Justi2i concederá aos usuários licenciados, desconto equivalente ao tempo em que o serviço ficou desativado acima do índice porcentual garantido.

O aproveitamento anual deve contar-se tendo como base a data de assinatura do contrato, valendo por prazos seguidos de 12 meses.

O desconto será contabilizado no décimo terceiro mês após a assinatura do contrato, e concedido pela Justi2i durante os seis meses posteriores a essa data, repetindo-se este procedimento para cada prazo de 12 meses posteriormente.

A responsabilidade da Justi2i resultante de falhas no envio e recebimento de informações de qualquer espécie ou defeitos e problemas de quaisquer natureza desde que exclusivamente relacionadas ao Sistema Justi2i, e que causem prejuízos comprovados, estará limitada quanto aos usuários licenciados ao valor máximo total dos 03 (três) últimos pagamentos e aos usuários cadastrados ao valor máximo de R$ 1.000,00.

Estão excluídas as ocorrências em que as interrupções e suspensões não se derem por culpa da Justi2i, hipótese em que os usuários cadastrados e/ou licenciados isentarão a Justi2i de responsabilidades de quaisquer natureza, incluindo mas não se limitando, ao pagamento de indenizações oriundas de danos emergentes direitos ou indiretos e lucros cessantes.

DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Os usuários cadastrados e /ou licenciados responderão perante a Justi2i ou terceiros, por prejuízos, perdas e danos de quaisquer natureza advindos, mas não se limitando, ao uso inadequado ou não autorizado, bem como pelo envio de rotinas ou vírus que venham a prejudicar o funcionamento ao Sistema Justi2i.

DA RESCISÃO

Ressalvada a condição de denúncia, o presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia da outra parte e a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

1. Caso o usuário cadastrado e/ou licenciado venha a ser declarado concordatário, falido, insolvente, ou venha a ser liquidado judicial ou extrajudicialmente.;
2. Sofra apontamentos reiterados ou protestos de títulos;
3. Exerça práticas ilícitas ou condutas prejudiciais ao nome e/ou serviços da Justi2i, assim como às suas marcas ;
4. Sonegue, dificulte, ou omita informações relativas ao uso do Sistema Justi2i;
5. Utilize indevidamente a tecnologia, e os métodos do Sistema Justi2i; e
6. Sofra ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

DA CONFIDENCIALIDADE

Os usuários cadastrados e /ou licenciados aceitam expressamente que a Justi2i é a legítima detentora de todas as informações e técnicas relacionadas ao objeto do presente instrumento, bem como de todos os seus materiais informativos, revestindo-se os mesmos de estrita confidencialidade, para o que se comprometem a manter sigilo absoluto e obrigação de não se apoderarem e não reproduzir quaisquer partes integrantes do sistema, exceto mediante expressa autorização da Justi2i.

DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS.

A Justi2i se reserva o direito de alterar quaisquer termos das Condições Gerais, informando previamente os seus usuários cadastrados e /ou licenciados.

DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

As comunicações escritas, procedidas em atendimento ao presente instrumento, deverão ser, necessariamente, entregues aos representantes legais da Justi2i.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos neste instrumento serão dirimidos à luz da legislação vigente e/ou dos usos e costumes quando em direito admitidos.

A tolerância das partes à qualquer infração às disposições ora contratadas não implicará em denúncia, novação ou alteração das obrigações estabelecidas.

DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.